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“Os Dados Pessoais são tratados de acordo com a Diretiva 95/46/CE, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.”

“REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)”