A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, delineia os direitos humanos básicos em 30 artigos. A educação, a liberdade de educação, de liberdade de escolha da escola por parte dos pais e das famílias são um dos pilares do Estado de direito, livre e pluralista.
Portugal é, desde abril de 1974, uma democracia. Nesse sentido, a educação tem ocupado desde sempre um lugar cimeiro nas políticas públicas dos sucessivos governos.
Ultimamente temos assistido a grandes mudanças no ordenamento jurídico nacional no âmbito do direito da educação que tem o aumento da democraticidade no seio da comunidade educativa como o âmago da reforma em curso.
Começámos com a autonomia e flexibilidade curricular(1), que de projeto-piloto, de natureza voluntária, foi alargado a toda a rede escolar com caráter geral e abstrato, pois os resultados evidenciaram claras melhorias nas competências adquiridas pelos estudantes cujas escolas tinham aderido ao projeto.
Este ano letivo fomos testemunhas da vontade de aprofundar a mudança na educação em Portugal, e com isso aumentar o bem-estar de todos os membros da comunidade educativa, com a publicação de diversos diplomas relevantes para o ensino não superior português: o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas; a Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que procede à …
(1) Já aqui falámos acerca desta temática, em setembro de 2017: “A Autonomia e Flexibilidade Curricular e a Declaração de Bolonha. O ensino não superior vive por estes dias uma das maiores reformas de que há memória em Portugal”. In:
https://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/teresa-damasio/detalhe/a-autonomia-e-flexibilidade-curricular-e-a-declaracao-de-bolonha—ensino-superior-versus-ensino-nao-superior
