Moção 2010 – Mais Igualdade – Melhor Democracia

Se quisermos honrar a História, importa ter presente, como inspiradoras, datas e personagens que mudaram o rumo da sociedade ao alterar o lugar e o papel da Mulher no mundo do trabalho e na actividade política: (1889) Elisa Augusta da Conceição de Andrade torna-se na primeira mulher a licenciar-se em Medicina; (1905) Ana de Castro Osório, publica As Mulheres Portuguesas; (1906) é criado do primeiro liceu feminino – o Liceu Maria Pia, modelo do liceus femininos;  (1909) é fundada a Liga Republicana das Mulheres Portuguesas; (1910) com a Lei do  Divórcio, pelo Decreto de 3 de Novembro, o divórcio passa a ser admitido em Portugal e marido e mulher passam a ter mesmo tratamento nos direitos sobre os filhos – desde aí as novas leis do casamento e da filiação baseiam o casamento na igualdade –, a mulher deixa de dever obediência ao marido e no crime de adultério passam a ter o mesmo tratamento; (1911) Carolina Beatriz Ângelo, viúva e mãe, vota nas eleições para a Assembleia Constituinte, fazendo valer a sua qualidade de chefe de família; (1912) Carolina Michaëlis de Vasconcelos é a primeira mulher nomeada para uma Cátedra Universitária – Filologia; (1912) é criada a Associação de Propaganda Feminista; (1912) a mulher conquista o direito de trabalhar na Função Pública; (1912) a escolaridade torna-se obrigatória, dos 7 aos 11 anos, para rapazes e raparigas; (1914) é criado o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas; (1917) a Cruzada das Mulheres Portuguesas é fundada por Ana de Castro Osório para apoiar a intervenção de Portugal na Grande Guerra; (1918) é autorizado o exercício da advocacia às mulheres – até então proibido; (1920) as raparigas são autorizadas a frequentar liceus masculinos; (1931) é reconhecido o direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários (Decreto n.º 19694, de 5 de Maio) — aos homens continua a exigir-se apenas que saibam ler e escrever; (1935) são eleitas as primeiras deputadas à Assembleia Nacional: Domitila de Carvalho, Maria Guardiola e Maria Cândida Parreira.

Das grandes linhas de pensamento e compromisso, a nível mundial, sobre a Mulher e a Igualdade, destacamos, 15 anos passados, no espírito da Plataforma de Pequim, o muito ainda por fazer no nosso País com vista ao fim das desigualdades.

Salientamos as que derivam da pobreza, da violência, das desigualdades nas estruturas políticas e económicas e entre a mulher e o homem no exercício de poder ou nos processos de tomada de decisão e, fundamentalmente, a não aplicação dos mecanismos, que felizmente no nosso país já existem, para a promoção da igualdade entre géneros.

Atendendo aos objectivos da Declaração do Milénio, tomamos como referência a promoção da igualdade entre os sexos, enquanto Direito Humano, com especial ênfase na educação e formação – primeira forma de eliminar as desigualdades.

Desde a sua fundação, o Partido Socialista encetou uma luta pela completa integração da Mulher na vida cívica do nosso país. A garantia da prossecução deste objectivo – a igualdade perante a lei e de oportunidades – é uma das bandeiras que distinguem o Partido Socialista aos olhos de todos e, em particular, dos cidadãos e das cidadãs mais atentas e interessadas e esse é o papel que devemos continuar a querer cumprir junto da sociedade.

É nosso dever garantir condições para uma melhor Cidadania!

Isto supõe que, no nosso próprio seio, as condições reflictam esse mesmo compromisso com as posições por que todos lutamos. Não nos podemos contentar com a paridade dos números ou a da distribuição de ocasiões; ela deve implicar iguais direitos de partilha da responsabilidade. De certo modo, alcançou-se a paridade, mas a igualdade está ainda por cumprir.

Por isso, grandes desafios nos esperam ainda: não apenas no Departamento Federativo das Mulheres Socialistas, mas em todas as estruturas do nosso Partido. Esta candidatura é movida pela convicção profunda de que as problemáticas que envolvem a Mulher, dos pontos de vista social, cultural e político, dizem respeito a todos e todas e só podem ser pensadas e debatidas com o envolvimento de toda a sociedade.

É para enfrentar estes desafios que a presente Moção reúne o contributo de muitos militantes, mulheres e homens preocupados com o lugar das Mulheres do e no Partido e atentos ao papel que se deve esperar das Mulheres portuguesas.

Só com a envolvência de todas e todos poderemos abraçar os desafios que enfrentamos!

Esta é, pois, uma candidatura aberta a todas e todos os que desejam participar nesse necessário debate de ideias, sempre, afinal, com o mesmo objectivo último: contribuir para a integração plena das mulheres na vida pública, mas também contribuir para que o reconhecimento do seu papel não se fique pelos discursos formais ou pelas boas intenções.

A força que podermos ter enquanto Partido precisa da mobilização de todas as nossas reservas. É por isso que à Mulher não deve ser apenas concedido mas reconhecido o direito real à partilha de responsabilidades que são comuns. Isto significa, também, que nelas o Partido deve poder encontrar agentes activas, dispostas ao teste do trabalho e da luta social.

Para alcançar este objectivo, o envolvimento de e com todas as estruturas do Partido é fundamental. Propomo-nos, por isso, a articular as actividades do Departamento Federativo das Mulheres Socialistas da Área Urbana de Lisboa com a Federação da Área Urbana de Lisboa.

E, porque importa preparar a próxima geração para uma cultura de verdadeira igualdade, iremos sempre trabalhar em total sintonia com a Juventude Socialista da Federação da Área Urbana de Lisboa e com todas as estruturas concelhias da Juventude Socialista.

Para nós, a Juventude Socialista é um parceiro importante porque é com os jovens que devemos preparar o futuro da Igualdade!

Porque estes objectivos são ambiciosos e impossíveis de realizar sem a colaboração activa do poder local, as nossas primeiras acções serão:

• O estabelecimento de um Pacto com os nossos autarca Sem um Plano Municipal para a Igualdade tais objectivos não poderão ser concretizados — a mobilização e o envolvimento que implicam torna necessário um acordo que estabeleça uma plataforma de acção para a protecção e promoção dos direitos das mulheres em todas as Concelhias da Área Metropolitana de Lisboa;
• O desenvolvimento de uma plataforma de trabalho com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género que permita ao Departamento Federativo das Mulheres Socialistas da da Área Urbana de Lisboa a realização de acções de formação, workshops, conferências e seminários, porque reúne dados e instrumentos indispensáveis para a programação de estratégias de acção no que à Cidadania e à Igualdade de Género diz respeito.

1. Formação

Saber e Conhecer é poder!

Esta é uma realidade de que todos temos consciência. O acesso à educação e à formação é hoje generalizado. As Mulheres entraram em força nas Universidades, são hoje detentoras de instrumentos que lhes permitem afirmar estar em igualdade de formação e condições com os restantes membros da sociedade. Contudo, há ainda um longo trabalho a desenvolver, em particular no que se refere à formação política, já que a vivência desta realidade começa tarde e importa ganhar competências que permitam às mulheres exercer a sua actividade com segurança e firmeza.

Importa implementar acções de formação que ajudem as mulheres a prepararem-se para a exposição pública e a comunicar as suas ideias, tantas vezes transformadoras, num discurso claro e confiante.

A) Formação Pessoal

• Criação de uma base de dados que constitua uma “Bolsa de valores” das Mulheres da Federação da Área Urbana de Lisboa. Importa conhecer todas as mulheres da nossa Federação, as suas competências e os contributos que podem dar ao Departamento, ao Partido e ao País;
• Promover acções de incentivo à formação, que levem as mulheres a investir em si mesmas, dado que a educação e a formação são o primeiro passo para o fim das desigualdades de género. Mais saber e conhecimento dá à Mulher o empoderamento que necessita para promover a educação dos seus filhos e filhas e contribuir em igualdade para a manutenção da família.B) Formação Cívica e Política

• Promoção de sessões de trabalho regulares entre todas as autarcas da Federação da Área Urbana de Lisboa, Membros das Assembleias de Freguesia e das Assembleias Municipais. Para este desafio tão nobre como árduo, no exercício do poder ou na oposição, onde muitas vezes se depara com entraves ao envolvimento das mulheres: é urgente, criar fóruns de debate onde se possam gizar estratégias mas também partilhar experiências, dificuldades e preocupações;
• Promoção de sessões de trabalho e convívio entre as autarcas e todas as mulheres que desejem vir desempenhar estas funções no futuro pois o envolvimento de todas num projecto de futuro é fulcral para uma estratégia consertada de desenvolvimento da Cidadania.
• Cursos sobre Empoderamento. Promover o empoderamento das mulheres com vista a recuperar a sua participação cívica, partidária e política ­— como expor, apresentar ou preparar apresentações públicas, fornecendo às mulheres instrumentos e competências que lhes permitam singrar na vida política pela sua própria palavra e com a sua própria sensibilidade.

2. Mundo do Trabalho

O tempo de mudança em que vivemos contribuiu para surgimento de novas questões no mundo do trabalho. O aumento da precariedade, da insegurança no emprego – principalmente nas mulheres e nos jovens –, o desemprego, as diferenças salariais ou o assédio moral dentro das organizações, só para referir alguns casos mais gritantes, são hoje flagelos que não se podem ocultar.

O Partido Socialista, com o apoio do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas e dos vários Departamentos Federativos , tem-se empenhado em cumprir a Constituição da República Portuguesa na defesa de um Estado de Direito que consagra a igualdade entre mulheres e homens.

Neste contexto, destacamos aqui as Conselheiras para a Igualdade que correspondem a um ponto de viragem na acção nacional na promoção da Igualdade.

O actual Código de Trabalho é uma prova de que o Partido Socialista é o partido que mais tem lutado pela Igualdade de Oportunidades, pela Igualdade de Género, pela Liberdade Sindical, por um Trabalho com direitos e condições e por uma vida mais digna para todos. Este Código veio reforçar as disposições respeitantes à Igualdade entre mulheres e homens, principalmente no que concerne ao Capítulo da Parentalidade que define medidas para uma efectiva partilha e protecção da maternidade e da assistência a menores por ambos os progenitores.

Destacamos dois graves problemas cuja resolução deverá estar na base de uma verdadeira política de igualdade de género: o fosso salarial entre género e a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.

O crescimento da participação feminina no mercado de trabalho, a par da rejeição de um modelo de família assente no homem como pilar doméstico — com a implícita intensificação dos tempos e ritmos de trabalho —, são factores com peso significativo na difícil conciliação entre o ambiente familiar e o ambiente profissional.

Esta situação causa um enfraquecimento do Princípios da Igualdade que deveria estruturar a sociedade. Apesar do acervo legislativo nacional, a verdade é que continuamos a não consolidar a necessária mudança de mentalidades  de forma a escrevermos o epílogo desta história de injustiça.

As mulheres não podem ser obrigadas a escolher entre a maternidade ou a realização profissional, este é um direito de todos e não pode ser motivo de pressão ou induzir qualquer sentimento de culpa.

A partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres é o primeiro passo para uma efectiva conciliação, com Mais Igualdade, Melhor Democracia.

Torna-se por isso premente repensar as formas de organização do trabalho, no sentido de proporcionarmos a melhor conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais dos trabalhadores de ambos os sexos.

Urge, neste contexto, reforçar o estatuto das mulheres no mercado de trabalho:

• Criar novas formas de flexibilizar o emprego e as condições de trabalho tendo em conta a gestão e a protecção da vida familiar;
• Criar ou promover, em horário laboral, mais estruturas de acolhimento para crianças;
• Preparar e estimular a participação das mulheres para o empreendedorismo e iniciativa empresarial;
• Desenvolver campanhas que consciencializem todos da importância da partilha das responsabilidades familiares entre género.

Neste sentido, a divisão social do trabalho e a evolução das políticas da família, as relações conjugais e as novas formas de paternidade ou a desigualdade de poderes familiares, são temas que devem ser levados a discussão às instâncias e momentos em que as estruturas do partido possam intervir e mobilizar-se.

O objectivo de uma participação mais equilibrada de mulheres e de homens em todas as esferas da vida pessoal, familiar, profissional, cívica e política, é essencial para uma maior Liberdade e uma melhor Democracia, pilares imprescindíveis para o desenvolvimento da nossa sociedade.

Por tudo isto, comprometemo-nos a promover as políticas que defendam:

– A Igualdade no trabalho e no emprego, no sentido de atingir o equilíbrio entre o número de mulheres e homens no mercado laboral, em igual proporção nas diferentes categorias profissionais; a igualdade nas remunerações para as mesmas funções/categorias profissionais; a igualdade no cumprimento das cláusulas contratuais; igualdade no acesso a cargos de topo, nas empresas, na Justiça e nas profissões técnicas; igualdade no acesso à educação, à certificação profissional e à formação ao longo da vida activa; igualdade nas políticas de manutenção de postos de trabalho e na protecção dos mais desfavorecidos.

– A Conciliação entre o trabalho e a família; no sentido da linha política seguida pelo Partido Socialista, continuar a incentivar ao recurso dos mecanismos de negociação voluntária entre empregadores e trabalhadores; no reforço do diálogo social e na promoção do investimento público, nomeadamente na área social das políticas educativas;

– Mais campanhas de formação e promoção de Igualdade de Género: no mundo laboral, através da sensibilização das empresas; no âmbito da Responsabilidade Social das Empresas, dos códigos de conduta e dos parceiros sociais – principalmente em colaboração com as Centrais Sindicais (UGT e CGTP) e Sindicatos na introdução de cláusulas nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva; na sociedade civil, através de acções de sensibilização presenciais nas escolas, ONG´s e de seminários.

– O aumento das acções de levantamento, fiscalização e prevenção de situações discriminatórias, de incumprimento da contratação colectiva e de falta de condições de trabalho – exigindo um melhor funcionamento da ACT e dos Tribunais de Trabalho.

O Departamento Federativo das Mulheres Socialistas da Área Urbana de Lisboa será o palco de excelência do Partido Socialista para a análise e elaboração de soluções que visem Mais Igualdade, Melhor Democracia!

3. Migração e Cooperação

Ponto de confluência entre povos que partilham a mesma luta e a mesma história, a cidade e o território abrangido pela Federação da Área Urbana de Lisboa é reconhecido como um dos principais destinos das migrações e o seu centro afectivo.

A lusofonia extravasa o espaço da CPLP, organização fundamentalmente linguística e cultural, e é a esse espaço que as mulheres socialistas devem dar o seu contributo, convocando todos para a luta em prol do desenvolvimento justo e sustentável do nosso país e comunidades.

Urge, portanto aprofundar o diálogo e o trabalho em rede com as diferentes Federações, com o Departamento Nacional das Mulheres Socialistas e organizações lusófonas congéneres, com o objectivo de estabelecer uma plataforma de acção vocacionada para a criação e/ou desenvolvimento de projectos ou estruturas políticas que activamente promovam objectivos comuns, em particular:

• a eliminação de valores e práticas discriminatórias e de violência contra as mulheres (p.ex., a mutilação genital feminina, o tráfico de seres humanos e a exploração infantil);
• o espírito de empreendedorismo no feminino;
• mais vias de acesso uma formação sólida (e promoção de uma sadia educação não formal) sobre vida sexual e reprodução;
• a conciliação harmónica entre a vida pessoal, familiar e profissional;
• mais apoio nos domínios da língua e da cultura portuguesa, no sentido de uma maior alfabetização, educação e de um mais alargado uso inteligente da tecnologia como formas de desenvolvimento humano e de reforço do património imaterial da Lusofonia;
• a integração dos/das emigrantes nos grandes centros urbanos, envolvendo-os na vida politica apoiando a sua integração;
• a igualdade, na rota simultânea de identidade e de alteridade;

A cooperação política hoje, mais que internacional, deve ser entendida como intercultural. Também aqueles que, por opção ou necessidade, se afastaram do nosso país devem poder contar com o melhor apoio e a intervenção no sentido de garantir uma integração para a cidadania esclarecida no seu particular contexto social.

Isolados não cresceremos!

Por isso iremos procurar estabelecer mais fortes relações com as Mulheres Socialistas espalhadas pela Europa e pelo mundo, através do contacto com as estruturas oficiais e através de actividades que promovam a reflexão conjunta — como a 1ª Conferência Europeia e Lusófona das Mulheres Socialistas, a ter lugar no nosso país.

É na partilha de conhecimento e experiências, na Cooperação, que as sociedades evoluem para Mais Igualdade, Melhor Democracia!

4. Intervenção Social

A existência de um novo modelo social é uma realidade incontornável. De facto, as mulheres do nosso tempo têm garantida, pela protecção das convenções nacionais e internacionais, a igualdade formal perante a lei.

Mas a verdade é que continuam a ser as mulheres quem mais sofre os impactos dos problemas familiares e sociais. Nas famílias, as crianças, os idosos e os doentes são, na esmagadora maioria dos casos, responsabilidade principal da mulher.

O Partido Socialista tem, apesar dos constrangimentos próprios da crise económica em que vivemos, sabido manter os apoios sociais mínimos. Esta situação será certamente alterada, caso o nosso Partido deixe de ser Governo.

Urge um caminho de intervenção social, baseado num conhecimento profundo das realidades locais e da realidade mulher em particular.

Importa criar grupos de pressão para agir sobre os diferentes poderes de decisão no sentido de desenvolver propostas sérias de resolução dos problemas existentes, com a força necessária para se fazer ouvir junto da população, da comunicação social e das instituições locais e nacionais.

Tendo sempre presente que, de entre as incumbências prioritárias do Estado nos domínios do desenvolvimento económico e social, constitucionalmente enunciadas, se elencam a promoção do aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida, em especial dos mais desfavorecidos, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, os desafios que na actualidade se colocam aos políticos e decisores em matéria de planeamento e gestão dos espaços urbanos, estão associados, e também dependentes, do conhecimento de uma diversidade de realidades e matérias inter-relacionadas com âmbitos bem diferenciados.

Por um lado, há que solucionar problemas de âmbito colectivo do espaço urbano globalmente considerado — como os relativos à sua coerência, sustentabilidade, atractividade, desenvolvimento económico e social —, e, por outro lado, impõe-se solucionar problemas centrados de forma mais precisa e individualizada no cidadão — concretizando direitos fundamentais (o direito à habitação, o direito a um ambiente humano, sadio e ecologicamente sustentável, o direito à protecção da família centrado, designadamente, no acesso a redes de creches ou o direito à protecção da terceira idade através de outros equipamentos, como espaços públicos que potenciem novas actividades adequadas à condição e ao ritmo das pessoas reformadas).

Assim, o Direito à Habitação, proclamado na nossa Constituição como um direito fundamental e recentemente como direito humano no quadro das Nações Unidas, é entendido numa perspectiva mais vasta, como o direito a dispor de uma habitação condigna, inserida num espaço devidamente ordenado e planeado, dotado de uma rede adequada de transportes e de equipamentos sociais.

Porém, não basta — há que assegurar também a sua eficiência, qualidade e sustentabilidade.

O crescimento urbano e populacional a que temos assistido nos últimos anos, associado aos inevitáveis movimentos pendulares deslocações casa/trabalho/escola, em que o concelho de residência, por norma, não é o de trabalho, acabam por influenciar fortemente o desempenho profissional e a produtividade da população, obrigam-nos a olhar para as cidades e demais localidades que compõem a Área Metropolitana de Lisboa como um todo.

As estruturas que equipam a Área Metropolitana de Lisboa estão dispersas, agravando as distâncias e o tempo de deslocações e criando graves problemas sociais que devem ser avaliados.

Não podemos ter um pensamento único de cidade. É impreterível ter uma ideia de região e esta realidade tem que ser vista, hoje, a outra escala.

Há, ainda, um largo caminho a percorrer de modo a tornar os espaços urbanos mais ‘amigos’ das mulheres e das famílias, encurtando distâncias e tornando-as mais suaves, de modo a permitir, sobretudo às mulheres, dispor de tempo para outras actividades que não sejam o estrito desempenho das suas tarefas habituais como mães, trabalhadoras e donas de casa.

Há que garantir o direito ao lazer, à cultura, ao desporto, à participação cívica e política.

Temos consciência de que os grandes problemas que afectam hoje a nossa sociedade, e a Mulher na sua condição e singularidade, só podem ser resolvidos no terreno, com compromissos e empenhamento sérios. De nada vale promover discussões e pensar em resoluções se nos limitarmos a documentos que acabarão no esquecimento.

É, por isso, nosso objectivo trabalhar na Área Metropolitana de Lisboa com as comissões políticas concelhias, bem como com os autarcas eleitos pelo Partido Socialista, com vista ao estabelecimento de protocolos que dêem respostas sólidas e permanentes às dificuldades diárias das mulheres, em particular das mais desfavorecidas, debilitadas, ou em risco de exclusão.

Acções a Desenvolver:

• Levantamento das principais Associações ligadas à Mulher e criação de uma base de dados com o objectivo de estabelecer uma alargada rede de trabalho permanente que permita, em tempo real, conhecer as realidades e intervir sobre elas;
• Levantamento de dados sobre a cobertura de creches, ATL’s e escolas a tempo inteiro, com o objectivo de promover, junto das entidades locais, das associações de pais e entidades privadas mais conscientes da sua responsabilidade social, a criação das que sejam ainda necessárias;
• Levantamento de dados sobre as Mulheres e a pobreza, com especial atenção às questões relativas à habitação social, às situações de instabilidade familiar, reformas mais baixas, ambiente social degradado, etc., com especial ênfase no actual problema do desemprego;
• Levantamento de dados sobre Mulheres e o empreendedorismo, no sentido de fazer das experiências de maior êxito um exemplo que possa ser seguido;
• Levantamento de dados sobre Mulheres seniores de forma a promover, em particular na família, na saúde e na cultura, uma melhor vida activa e um diálogo inter-geracional permanente que possa contribuir para o reconhecimento e aproveitamento do saber adquirido;
• Levantamento de dados sobre famílias monoparentais, sobretudo as de maior agregado, que se encontrem em maiores dificuldades;
• Levantamento de dados sobre os transportes públicos e sua influência no quotidiano das mulheres , em particular na sua relação com a família e o emprego.

Em 2011 celebraremos o Ano Europeu do Voluntariado. Muitos e muitas militantes do nosso Partido já participam neste tipo de acções, no entanto a situação social actual obriga a um esforço redobrado de mais dádiva e partilha.

Assim, em 2011, iremos desenvolver o Projecto “Socialistas para o Voluntariado”, promovendo acções de carácter social junto das instituições de solidariedade social com maior défice de apoio e cujas causas visem o apoio à mulher.

5. Saúde e Educação para a Saúde

Portugal conta com um Serviço Nacional de Saúde que nos trouxe, desde a sua ainda recente criação, depois do 25 de Abril de1974, até ao nível dos países mais desenvolvidos, sendo um facto incontornável o acesso universal, pese embora apenas (e ainda) tendencialmente gratuito.

Num país onde a maioria da população aufere, comparativamente, dos salários mais baixos da Europa, é ele que permite dignidade na doença e manter a saúde da população a um nível que suporta uma boa produtividade e assinalável qualidade de vida.

Sem o Serviço Nacional de Saúde, a regressão seria desastrosa e muito dificilmente recuperável, destruindo indicadores que nos enchem de orgulho dada a sua evolução, como os da mortalidade infantil ou os da esperança média de vida.

Contudo, a nossa ênfase neste programa é dada à prevenção, à informação e à educação das mulheres em Saúde — com os reflexos positivos que tal tem no tecido familiar, especialmente nas crianças —, até porque são elas o maior garante da saúde de toda a descendência, pais e outros familiares mais idosos.

Pela positiva, no entanto, preocupa-nos o que há ainda por construir, alcançar e incluir no feminino.

Privilegiamos a abordagem preventiva em todas as fases da vida da mulher.

Os benefícios do exercício físico, por exemplo, são evidentes e o seu contributo para o equilíbrio é determinante, como para o reforço da protecção contra doenças e situações de ansiedade e para a saudável auto-estima:

A) Adolescência:

As nossas adolescentes devem ter acesso a uma informação para a saúde livre de tabus e de preconceitos que lhes permita:

1) Tomar decisões correctas quanto aos seus comportamentos alimentares, evitando os extremos da obesidade ou da anorexia;

2) Criar uma auto-estima saudável,sem depender de estereótipos ou de moda, e

3) Aquando do início da vida sexual, evitarem gravidezes prematuras ou indesejadas – claro indicador de subdesenvolvimento — e/ou doenças sexualmente transmissíveis (com acesso a contraceptivos, sem descurar os métodos barreira, únicos preventivos destas últimas, nomeadamente no HIV/SIDA, gonorreia, etc.), algumas das quais podem causar infertilidade. O ideal será evitar recorrer à contracepção de emergência e à IVG, mas estas têm de estar disponíveis, nas situações mais indicadas, para todas as mulheres.

A ignorância deve ser combatida de modo a evitar ciclos de pobreza, em que as adolescentes deixam a escola porque são mães demasiadamente cedo, muitas vezes sem condições físicas ou psíquicas para tal, ficando na dependência das famílias ou de relações conjugais precárias onde, infelizmente, o mais comum é a falta de respeito e a violência doméstica (só em Lisboa, em 2009, foram registadas 7522 participações) —, mas também a inexistência de condições para um desenvolvimento pessoal responsável.

Ainda no domínio da adolescência no feminino, o trabalho a fazer na prevenção da violência no namoro, quebrando muitas vezes ciclos geracionais, assume especial urgência, por ser sem sombra de dúvida, além de uma questão de violação de Direitos Humanos e um crime, um problema cultural e de saúde pública.

B) Na idade fértil e produtiva

É necessário garantir que todas as mulheres sejam acompanhadas regularmente por um ginecologista, o que muitas vezes não acontece.

Muito embora a vacinação contra o HPV tenha sido um muito importante passo para as nossas adolescentes, ela não evita por completo o risco de desenvolvimento do colo do útero, a que acrescentamos o cancro dos ovários e o cancro da mama — todos com terapêuticas adequadas e que quanto mais precoces mais eficazes e curativas são, evitando a morte de muitas mulheres, que normalmente deixam filhos muito jovens.

Iremos, por isso, desenvolver Mais Campanhas de divulgação no sentido de todas terem conhecimento real dos sistemas existentes na prevenção destas doenças femininas.

Outro aspecto fundamental é, novamente, o da violência doméstica. Temos de combater este comportamento relacional intolerável, que custa a vida (por homicídio ou suicídio), a dignidade e a saúde de tantas portuguesas e dos seus filhos e perpétua esta situação atroz.

A violência doméstica não é tolerável numa sociedade que se quer com Mais Igualdade, Melhor Democracia!

Por fim, mas não menos importante, os salários mais reduzidos para as mulheres (por trabalho igual), a precariedade no emprego, a dissimulada discriminação contra aquelas que têm filhos, de que todos temos conhecimento e muitas de nós experiência — seja através da não renovação de contratos, da estagnação da progressão na carreira ou na remuneração, a não inclusão na distribuição de prémios de produtividade, etc., — repercutem-se na saúde da mulher, cronicamente pressionada e deprimida, levando a que cada vez mais se abandone e adie a maternidade, com consequências sobejamente conhecidas, mas que Portugal tem escamoteado e brindado com medidas fúteis ou praticamente inconsequentes.

Urge promover o empoderamento da mulher na relação sexual com o seu companheiro, através do uso do preservativo feminino,

São necessárias acções rápidas e eficazes de apoio à maternidade e fiscalização efectiva contra a discriminação.

Não há futuro sem crianças, não há economia sem pessoas!

A Lei da Parentalidade assume aqui um papel decisivo, na medida em que promover a conciliação é promover a competitividade. A não utilização, pelo pai, da lei da parentalidade corresponde a uma não utilização dos afectos.

C) Na idade madura:

A mulher após ou ainda durante a sua vida profissional vê muitas vezes alargado o seu papel de cuidadora e prestadora de cuidados, a pais ou outros familiares mais idosos e/ou doentes e aos netos. Quem cuida destas mulheres? Quem avalia o valor destes cuidados?

Muitas vezes esgotadas e deprimidas, na peri ou pós menopausa, altura especialmente delicada na vida, e em que se manifestam tantas doenças, as mulheres precisam de ver a sua situação neste período reflectida nas nossas preocupações.

É necessário abordar, com respostas sérias, os cuidados particularmente dirigidos a esta faixa da população, de modo a permitir-lhe qualidade de vida e preparar o seu envelhecimento com dignidade.

A acção local é fundamental, mas são necessários programas nacionais, instituídos e assumidos politicamente, de modo a assegurar a sua continuidade e equidade no acesso. Esta tem sido uma preocupação do Partido Socialista e todos constatamos a necessidade de mais e melhor investimento nesta área.

*

Como podemos facilmente perceber pela presente Moção, o principal objectivo desta Candidatura é contribuir para a construção de um novo modelo social, pensado para a plena igualdade e integração das mulheres na vida pública.

Acreditamos que só desta forma, na Igualdade de direitos e obrigações, na partilha da responsabilidade e na aceitação da diversidade, poderemos chegar a uma sociedade onde a Democracia é plena porque é construída e vivida por iguais.

MAIS IGUALDADE, MELHOR DEMOCRACIA!
Lisboa, 20 de Setembro de 2010

Apresentação da Candidatura MAIS IGUALDADE MELHOR DEMOCRACIA, na Concelhia de Oeiras