Projecto de Lei N.º 500/XI/2.ª

Jan 19, 2011

Projecto de Lei N.º 500/XI/2.ª - Elevação da Povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no Concelho de Oeiras, à Categoria de Vila.

Exposição de Motivos

I – Da Caracterização do Lugar da Cruz Quebrada

Cruz Quebrada, mencionada no Foral da Vila de Oeiras, de 1760, já se encontrava referida em documentos datados do ano 1649, associada ao Forte de Santa Catarina da Cruz Quebrada.

Foi aqui, aliás, que o Marquês de Pombal adquiriu o Palácio da Cruz Quebrada, para nele pernoitar e para ter a oportunidade de se inteirar do estado dos seus vastos terrenos de cultivo, quando das suas deslocações para o Palácio de Oeiras.

É na Praia da Cruz Quebrada que desagua o rio Jamor, que tinha, até há poucos anos, um caudal cristalino, curso ladeado pela magnífica mata integrada no Vale do Jamor, que tornava esta zona balnear muito apetecida e procurada por muitas famílias das classes média e alta que, durante os meses de Verão e desde finais do século XIX até meados do século XX, ali se estabeleciam.

A industrialização trouxe a esta localidade um grande desenvolvimento, com a criação de várias empresas de renome, como os Cortumes (mais tarde vendida aos Fermentos Holandeses), a Lusalite ou a fábrica de pilhas e baterias Tudor.

É, ainda, nesta localidade que, em 1906, se disputa o 1.º Torneio de Futebol em Portugal, organizado e conquistado pelo Lisbon Cricket Club, clube fundado por uma colónia inglesa ali residente. Ainda hoje, o desporto tem uma componente muito forte nesta localidade, pois nela se realizam dois dos mais mediáticos eventos do nosso país: a Final da Taça de Portugal – a 2.ª prova mais importante do Calendário Nacional, no Estádio Nacional –, e o Torneio de Ténis Internacional Open do Estoril, disputado nos courts do Complexo Desportivo do Jamor.

Vários são os imóveis que fazem parte do elenco patrimonial desta localidade, merecendo destaque o Palácio de Santa Sofia, o Palácio da Cruz Quebrada, a Ermida de Nossa Senhora da Boa Viagem, a Quinta da Graça (que, apesar de ter sido consumida num incêndio, mantém a sua estrutura imponente, aguardando a merecida recuperação) e, ainda, alguns dos chalets que eram ocupados, à época, pelos veraneantes abastados, bem como a Correnteza e as Colmeias.

Ainda em termos patrimoniais, foram construídas três importantes pontes nesta localidade, todas elas sobre o rio Jamor, sendo a primeira de 1608 (tendo como mentor Frei Rodrigo de Deus), a segunda de 1896 (reconstrução da Ponte Ferroviária pelo Eng.º Xavier Cordeiro) e a última de 1939, apelidada de Ponte da Marginal e construída a mando do Eng.º Duarte Pacheco, então Ministro das Obras Públicas.

II – Da Caracterização do Lugar do Dafundo

As primeiras referências ao Lugar do Dafundo datam da segunda metade do século XIX, e é a partir dessa data que esta localidade começa a ser muito procurada pelos fidalgos e boémios da época, pois existiam ali as mais afamadas casas de pasto, que tinham bom vinho e excelentes petiscos, para além de se cantar o fado, os famosos toureiros e espanholas da época.

Esta localidade tem como principal baluarte o Aquário Vasco da Gama, inaugurado em 4 de Dezembro de 1898 pelo seu mentor, o Rei D. Carlos I, acrescendo, ainda, algumas das mais belas quintas e palácios existentes no Concelho de Oeiras, como a Casa do Cedro, a Quinta de São João do Rio, o Palácio de São Mateus, a Casa da Marquesa de Cadaval, a Casa de Archer de Lima e outros chalets na Avenida Ivens, no centro do Dafundo.

III – Das Razões Históricas, Culturais, Geográficas e Patrimoniais

A Lei n.º 17–H/93, de 11 de Junho, veio criar a Freguesia da Cruz Quebrada – Dafundo, tendo como fronteiras naturais o rio Tejo e as Freguesias de Algés, Caxias e Linda-a-Velha e estendendo-se por uma área de 2,9 km2, sendo nela incorporada toda a área que compõe o Complexo Desportivo do Jamor.

Desde a génese da criação destas localidades que a sua história tem uma riqueza tal que lhes dá um estatuto que merece ser tido em consideração, sendo que, actualmente, Cruz Quebrada e Dafundo quase se confundem, convivendo pacífica e perfeitamente integradas numa paisagem marcada por quintas, palácios, chalets, edifícios centenários e pelo que de mais moderno existe em termos de contrução, seja pelos seus condomínios de luxo, seja pelas sumptuosas moradias, principalmente na parte alta das mencionadas localidades, de onde, em alguns locais, a paisagem de que se desfruta mais parece uma aguarela, tal é a beleza natural que delas se avista, tendo como pano de fundo o rio Tejo e seu imponente estuário, bem como o Farol do Bugio.

Cruz Quebrada – Dafundo dispõe hoje de um dos mais prestigiados Regimentos de Bombeiros do Distrito de Lisboa – a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo –, que possui na Freguesia alguns equipamentos, tais como posto na Praia da Cruz Quebrada (que dá apoio a uma importante área no rio Tejo, com recurso a barcos de apoio e do corpo de mergulhadores, uma Casa Escola no Dafundo e outro posto avançado em fase de recuperação na Avenida Ivens (também conhecida por Marginal) – a centenária Casa do Mar.

Também nesta Freguesia viveram, ou tiveram casa, algumas das mais famosas personalidades do nosso país, como o Marquês de Pombal, os Presidentes da República Teófilo Braga e Bernardino Machado, o pintor e caricaturista Emérico Nunes, Pinheiro Chagas, Almeida Garrett, Aquilino Ribeiro, Roberto Ivens e Hermenegildo Capelo, Henrique Lopes de Mendonça (autor da letra do Hino Nacional) e, mais recentemente, a actriz Amélia Rey Colaço.

A riqueza patrimonial da Cruz Quebrada – Dafundo vai muito para além dos seus imóveis, possuindo esta Freguesia um microclima que a torna muito aprazível, e tem a riqueza natural das pessoas que ali habitam.

Actualmente, o Concelho de Oeiras é composto por dez Freguesias, sendo que, destas, oito detêm já a Categoria de Vila, facto que, aliado às razões já evocadas, atesta a justiça da elevação da Cruz Quebrada – Dafundo àquela categoria.

Acresce que a Freguesia apresenta, actualmente, mais de 6 000 cidadãos eleitores e um conjunto muito vasto de equipamentos, nomeadamente uma Unidade de Saúde Familiar, duas farmácias, diversas colectividades (como o SIME Cruz Quebradense, a União Recreativa do Dafundo e o Oeiras Sport Clube), várias operadoras de transportes  em actividade (como a CP, a Carris ou a Vimeca), uma Estação dos CTT, diversos estabelecimentos comerciais e de hotelaria e vários estabelecimentos de ensino (desde o Jardim-de-Infância ao pólo universitário, de onde se destacam, pela sua importância, o Instituto Espanhol e a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa).

Nestes termos, tendo presente o enquadramento mencionado e a legítima aspiração das suas populações, e considerando que se encontram reunidas as condições legais previstas na Lei n.º 11/82,de 2 de Junho, nomeadamente o disposto no artigo 12.º, nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projecto de Lei:

Artigo Único

A povoação de Cruz Quebrada – Dafundo, no concelho de Oeiras, é elevada à categoria de Vila.

 

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2011.

Os Deputados,

Marcos Sá (PS) , Vitalino Canas (PS) , Ramos Preto (PS) , Miguel Coelho (PS) , Alberto Costa (PS) , Custódia Fernandes (PS) , Rui Prudêncio (PS) , Rui Pereira (PS), Teresa Damásio (PS) , Sérgio Paiva (PS) , Pedro Farmhouse (PS) , Ana Couto (PS) , Maria Manuela Augusto (PS) , Inês de Medeiros (PS) , João Serrano (PS)

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